Nesta terça-feira (11), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei (PL) 199/2024, que permite ao governo de Santa Catarina prestar auxílio a municípios do Rio Grande do Sul e do Paraná em situações de emergência. O projeto, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), prevê a cessão temporária de equipamentos e pessoal técnico para ajudar na recuperação dessas localidades.
Apoio técnico e logístico durante emergências
O projeto autoriza a cessão de diversos recursos para auxiliar na normalização das áreas afetadas.
- Máquinas, caminhões e veículos
- Pessoal técnico especializado
- Pagamento de horas extras, diárias de viagem e combustível
Projeto aprovado com base constitucional
O relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), ressaltou a importância da cooperação interestadual e o espírito colaborativo dos catarinenses.
A proposta agora seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; e Defesa Civil e Desastres Naturais.
Regulamentação da profissão de guia de turismo
A CCJ também aprovou o PL 367/2023, do deputado Neodi Saretta (PT), que regulamenta a profissão de guia de turismo em Santa Catarina.
O projeto define que os guias de turismo devem estar inscritos no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), conforme legislação federal.
Inclusão do símbolo do autismo nos uniformes escolares
Foi aprovado o PL 200/2024, do deputado Marcius Machado (PL), que determina a inclusão do símbolo de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes dos estudantes autistas da rede estadual.
O uso do símbolo será condicionado à solicitação ou autorização dos pais ou responsáveis, visando promover a identificação e acolhimento dos alunos.
